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Termos e Condições Gerais de Uso

Última atualização: 07 de julho de 2026

1. Objeto

Estes Termos e Condições Gerais de Uso regulam a utilização da plataforma Procuro Por (“Plataforma”), disponível em procuropor.com.br, operada pela Procuro Por (“Procuro Por”).

  1. Natureza da Plataforma: A Plataforma é um marketplace de serviços locais que conecta pessoas que procuram serviços (“Clientes”) a prestadores de serviços (“Prestadores”). O contato entre as partes é viabilizado exclusivamente via WhatsApp e/ou pelo próprio aplicativo.
  2. Não intervenção: O Procuro Por atua apenas como intermediário. Não interfere, não participa e não se responsabiliza por qualquer aspecto das negociações entre Clientes e Prestadores, incluindo valor, qualidade, prazo, forma de pagamento ou entrega do serviço contratado.
  3. Sem garantia: O Procuro Por não garante a qualidade, a conclusão, a legitimidade nem a disponibilidade dos serviços anunciados pelos Prestadores, nem a capacidade de pagamento ou a idoneidade dos Clientes.

2. Cadastro e Elegibilidade

  1. Idade mínima: Para cadastrar‑se, o usuário deve ter 18 (dezoito) anos completos e possuir plena capacidade civil para contratar.
  2. Titularidade: O cadastro é pessoal, intransferível e vinculado a um único número de telefone. Cada número de telefone pode possuir apenas uma conta na Plataforma.
  3. Pessoa física ou jurídica: O cadastro pode ser realizado por pessoa física ou jurídica, sendo que o titular da conta responde integralmente pelas informações fornecidas e pelas atividades realizadas sob seu login.
  4. Veracidade dos dados: O usuário declara que todas as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, precisas e atualizadas. O Procuro Por reserva‑se o direito de suspender ou cancelar contas com dados incorretos, incompletos ou suspeitos, a qualquer momento e sem aviso prévio.
  5. Cadastros múltiplos: É vedada a criação de múltiplos cadastros por um mesmo usuário. O Procuro Por poderá excluir unilateralmente cadastros duplicados.
  6. Credenciais de acesso: O login é realizado por meio de autenticação via WhatsApp. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis, não podendo ser cedidas, vendidas, compartilhadas ou alugadas a terceiros.

3. Serviços Oferecidos

  1. Para Clientes: A Plataforma permite publicar demandas de serviços, que ficam visíveis para Prestadores cadastrados. O contato inicial é realizado via WhatsApp informado pelo Cliente.
  2. Para Prestadores: A Plataforma oferece:
    1. Plano gratuito: permite ao Prestador cadastrar 1 (uma) combinação de categoria, cidade e faixa de valor (“Combo”) para receber notificações de novas demandas que correspondam a esses critérios (“Leads”).
    2. Plano Pro: assinatura paga que expande o limite de Combos, adiciona selo de destaque no perfil público do Prestador e o inclui na lista de Prestadores sugeridos para demandas compatíveis. Os benefícios específicos de cada plano estão descritos no aplicativo.
  3. Disponibilidade:A Plataforma é oferecida “como está” (“as is”), sem garantia de disponibilidade ininterrupta. O Procuro Por poderá realizar manutenções programadas ou emergenciais, bem como descontinuar funcionalidades a qualquer momento.

4. Assinatura e Pagamentos

  1. Preço: O valor da assinatura do Plano Pro é aquele divulgado no aplicativo no momento da contratação. O Procuro Por reserva‑se o direito de alterar preços a qualquer momento, respeitado o valor contratado para o ciclo de cobrança em curso.
  2. Renovação automática: A assinatura é renovada automaticamente ao final de cada ciclo (mensal), salvo se o Prestador cancelar a assinatura antes da data de renovação.
  3. Cancelamento: O Prestador pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo aplicativo. O cancelamento terá efeito ao final do ciclo de cobrança já pago, não havendo reembolso — total ou parcial — dos valores já desembolsados. O Prestador continuará a usufruir dos benefícios do plano até o término do ciclo vigente.
  4. Pagamento: Os pagamentos são processados por provedores terceiros de pagamento (ex.: Mercado Pago). O Procuro Por não armazena dados de cartão de crédito. A relação de pagamento é regida também pelos termos do provedor de pagamento utilizado.
  5. Período de teste: Não há período de teste gratuito para o Plano Pro, salvo em campanhas promocionais pontuais divulgadas no aplicativo.

5. Responsabilidades do Usuário

  1. Obrigações do Prestador: O Prestador é o único responsável por:
    1. Emitir notas fiscais e recolher os tributos incidentes sobre os serviços prestados;
    2. Cumprir todas as obrigações trabalhistas, fiscais, previdenciárias e consumeristas decorrentes de sua atividade;
    3. Honrar os orçamentos e prazos acordados com o Cliente;
    4. Responder por danos materiais e morais causados ao Cliente ou a terceiros em decorrência da prestação dos seus serviços.
  2. Obrigações do Cliente: O Cliente é responsável por:
    1. Fornecer informações verdadeiras e precisas sobre a demanda de serviço;
    2. Honrar os pagamentos acordados diretamente com o Prestador;
    3. Agir de boa‑fé nas negociações.
  3. Relação direta: A relação contratual de prestação de serviços é estabelecida exclusivamente entre Cliente e Prestador. O Procuro Por não é parte, nem solidária nem subsidiariamente, de qualquer negócio jurídico firmado entre os usuários.

6. Práticas Vedadas e Conteúdo Proibido

  1. Serviços proibidos: É vedada a oferta de serviços ilegais, serviços de natureza sexual, jogos de azar não regulamentados, ou qualquer serviço que viole a legislação brasileira.
  2. Apenas serviços: A Plataforma destina‑se exclusivamente à oferta e contratação de serviços. É vedada a utilização para venda, aluguel, troca ou qualquer outra forma de comercialização de bens e produtos.
  3. Conteúdo ofensivo: É proibida a publicação de conteúdo ofensivo, discriminatório, pornográfico, racista, homofóbico, que faça apologia ao crime ou que viole direitos de terceiros — tanto no perfil quanto nos anúncios e nas avaliações.
  4. Sem curadoria prévia: O Procuro Por não realiza curadoria prévia dos anúncios, perfis ou avaliações publicados pelos usuários. A moderação é reativa — conteúdos que violem estes Termos serão removidos mediante denúncia, sem aviso prévio.
  5. Canal de denúncia: Denúncias de conteúdo impróprio podem ser enviadas para o e‑mail contato@procuropor.com.br.
  6. Outras práticas vedadas: É vedado:
    1. Manipular preços ou avaliações;
    2. Utilizar robôs, spiders, crawlers ou qualquer outro meio automatizado para extrair dados da Plataforma;
    3. Burlar sistemas de segurança, filtros ou limites;
    4. Inserir informações de contato direto (telefone, e‑mail, redes sociais) no campo de descrição de serviços, com o intuito de contornar os mecanismos da Plataforma;
    5. Obter, armazenar, divulgar ou comercializar dados pessoais de outros usuários sem consentimento.

7. Isenção de Responsabilidade

  1. Sem verificação: O Procuro Por não realiza verificação de identidade, antecedentes criminais, qualificação profissional ou idoneidade dos usuários. O contato e a contratação são de inteira responsabilidade das partes.
  2. Sem mediação: O Procuro Por não atua como mediador, árbitro ou conciliador de disputas entre Clientes e Prestadores. Eventuais conflitos devem ser resolvidos diretamente entre as partes.
  3. Danos: O Procuro Por não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, morais, materiais, lucros cessantes ou qualquer outra perda decorrente:
    1. Da conduta, da qualidade ou do descumprimento contratual de qualquer usuário;
    2. De falhas técnicas, interrupções do serviço, incompatibilidade de dispositivos, ataques cibernéticos, vírus ou malware;
    3. De caso fortuito ou força maior.
  4. Risco próprio: O usuário utiliza a Plataforma por sua conta e risco, sendo recomendada cautela e prudência nas negociações.

8. Sistema de Avaliações

  1. A Plataforma mantém um sistema de avaliações (1 a 5 estrelas) pelo qual Clientes podem avaliar os Prestadores contratados.
  2. Com base na quantidade de avaliações positivas, os Prestadores recebem selos de reputação: bronze (5 avaliações), prata (20) e ouro (50). Os critérios são divulgados na Plataforma e podem ser alterados sem aviso prévio.
  3. Avaliações e comentários são de exclusiva responsabilidade dos usuários que os publicam. O Procuro Por não se responsabiliza por seu conteúdo.
  4. O Procuro Por reserva‑se o direito de remover avaliações que contenham conteúdo ofensivo, discriminatório, spam ou que violem estes Termos, sem aviso prévio ao autor.
  5. O Prestador não tem direito a indenização ou reparação em decorrência de avaliações recebidas, sejam elas positivas ou negativas.

9. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais dos usuários é regido pela Política de Privacidade da Plataforma, disponível em procuropor.com.br/privacy em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

10. Modificações dos Termos

  1. O Procuro Por reserva‑se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento.
  2. As alterações entrarão em vigor 15 (quinze) dias após a publicação da versão atualizada na Plataforma. Durante esse prazo, o usuário poderá manifestar sua discordância entrando em contato pelo e‑mail contato@procuropor.com.br. O silêncio ou o uso continuado da Plataforma após o prazo de 15 dias implica aceitação tácita dos novos termos.
  3. Alterações nestes Termos não afetam negociações já iniciadas antes da entrada em vigor da nova versão.
  4. Caso o usuário discorde das alterações, poderá encerrar sua conta e deixar de utilizar a Plataforma.

11. Propriedade Intelectual

O nome “Procuro Por”, o logotipo, o domínio procuropor.com.br, as marcas, o código‑fonte, o design, as telas e os bancos de dados da Plataforma são de propriedade exclusiva do Procuro Por e de seus licenciadores, protegidos pela legislação brasileira e por tratados internacionais. Sua reprodução, distribuição ou utilização, total ou parcial, sem autorização expressa é proibida.

12. Indenização

O usuário obriga‑se a indenizar e manter o Procuro Por indene, seus administradores e representantes, por quaisquer perdas, danos, custas, despesas processuais e honorários advocatícios decorrentes de demandas judiciais ou extrajudiciais originadas por:

  1. Descumprimento destes Termos pelo usuário;
  2. Violação de direitos de terceiros decorrente da conduta do usuário na Plataforma;
  3. Atos ilícitos praticados pelo usuário no uso da Plataforma.

13. Disposições Gerais

  1. Legislação aplicável: Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
  2. Foro: As partes elegem o foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
  3. Tolerância: A eventual tolerância do Procuro Por quanto ao descumprimento de qualquer cláusula destes Termos não constitui renúncia ao direito de exigir seu cumprimento posteriormente, nem novação ou alteração do pactuado.
  4. Nulidade parcial: Se qualquer cláusula destes Termos for considerada nula ou inaplicável por autoridade competente, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor.
  5. Contato: Dúvidas, solicitações ou notificações relativas a estes Termos podem ser enviadas para o e‑mail contato@procuropor.com.br.

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